A pergunta é: O Supremo acertou ao equiparar injúria racial ao crime de racismo? SIM ou Não…

SIM! A REITERAÇÃO DE ESTEREÓTIPOS RACIAIS LEGÍTIMA E PERPÉTUA VIOLÊNCIA CONTRA NEGROS

“Graças à mobilização do movimento negro, a Constituição de 1988 declarou que racismo deve ser considerado crime inafiançável e imprescritível, marcando sua gravidade.”

Manifestantes pintam frase #vidaspretasimportam na avenida Paulista, em São Paulo, em protesto pelo assassinato de Beto Freitas, em Porto Alegre – Bruno Santos – 21.nov.2020/Folhapress

Por viários autores (nomes ao final do texto)

No último dia 28 de outubro, o Supremo Tribunal Federal considerou por 8 votos a 1 a injúria racial imprescritível, entendendo-a como uma manifestação de racismo. O caso tratava das ofensas “negrinha nojenta, ignorante e atrevida” proferidas a uma mulher negra.

Embora estarrecedoras, expressões como “sua nega macaca, sua nega sem vergonha”, “o macaco está indo comer banana” e “preto ladrão” são comuns nos acórdãos que levantamos em nossa pesquisa realizada no Núcleo de Justiça Racial da FGV Direito SP, em parceria com o Afro/Cebrap.

Graças à mobilização do movimento negro, a Constituição de 1988 declarou que racismo deve ser considerado crime inafiançável e imprescritível, marcando sua gravidade.

lei 7.716/89 foi a primeira a descrever práticas racistas e, desde então, foi reformada inúmeras vezes a fim de sanar problemas de aplicação, invariavelmente decorrentes da resistência por parte do Judiciário de reconhecer o conflito racial e sua gravidade. Por exemplo, juízes massivamente interpretaram insultos racistas como injúria simples —um crime contra a honra pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e movido por ação privada. Com isso, além das dificuldades de acesso à Justiça, o conflito racial é apagado.

Uma reforma de 1997 criou a injúria racial, com pena de 1 a 3 anos. Isso dificultou que racismo fosse tratado como mera ofensa à honra privada, mas abriu espaço para que juízes decidissem que injúria racial não teria o mesmo tratamento jurídico que racismo. No caso julgado, tal interpretação autorizaria o encerramento da ação pela prescrição, sem que houvesse declaração da ilicitude do episódio —o desfecho mais comum em crimes raciais.

Ao considerar que injúria racial é racismo, a decisão do STF tem o potencial de reverter tais interpretações enraizadas no meio legal. Embora tardio, o voto do relator Edson Fachin —do qual apenas Kassio Nunes dissentiu— deve ser celebrado. É significativo que a mais alta corte do país reconheça e nomeie formas sistemáticas de racismo, bem como a resistência do Judiciário em combatê-las.

A decisão afasta o argumento que sustenta a diferença entre as duas categorias: a desonra a um indivíduo e ao grupo são interdependentes.Para Fachin, “a injúria racial consuma os objetivos concretos da circulação de estereótipos e estigmas raciais ao alcançar destinatário específico, o indivíduo racializado, o que não seria possível sem seu pertencimento a um grupo social também demarcado pela raça”.

A reiteração dos estereótipos raciais legitima e perpetua violências contra pessoas negras ao associá-las a animais e a padrões inferiores de higiene, ética e sexualidade. O insulto racial cumpre o papel performático de demarcar uma diferenciação subalternizada entre o ofensor e o insultado. Se racismo é a ideologia que justifica a desigualdade, a injúria racial é a forma cotidiana de reiterar e reproduzir tal ideologia.

Soluções advindas do direito penal serão sempre insuficientes e problemáticas, mas as estratégias até hoje usadas para minar a aplicação da lei negam o status de sujeitos de direito a pessoas negras e esvaziam uma das poucas conquistas de seu reconhecimento na nossa ordem jurídica.

Resta saber se a importante sinalização do STF resistirá às sucessivas investidas da base do Judiciário em negar direitos à população negra, frequentemente em desrespeito a precedentes de cortes superiores. A inconsistência do Judiciário na aplicação da lei antirracismo levou o Senado a aprovar projeto que torna lei a mesma solução jurídica adotada pelo STF —a proposta agora segue para a Câmara. A cada dia que se omite em reconhecer a gravidade do racismo, o Judiciário o reproduz.

Marta Machado
Saylon Pereira
Larissa Margarido
Luã Ferreira


Pesquisadores do projeto Segurança da População Negra Brasileira, conduzido no âmbito do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV e do Afro/Cebrap

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NÃO! MESMO SE O PARLAMENTO APROVAR, MEDIDA CONTINUARÁ SENDO INCONSTITUCIONAL

“Prescrição de crime é conquista civilizatória; é, antes de tudo, garantia: limita o poder de punir. Na Constituição, a imprescritibilidade é absoluta exceção, tanto que é apenas para um crime: racismo.”

Manifestantes pintam frase #vidaspretasimportam na avenida Paulista, em São Paulo, em protesto pelo assassinato de Beto Freitas, em Porto Alegre – Bruno Santos – 21.nov.2020/Folhapress

Por Lenio Streck

Não devemos confundir argumentos jurídicos com argumentos políticos e morais. O Brasil foi o último país a acabar com a escravidão. Essa vergonha temos de carregar. Porém, isso não implica usar o direito penal como pedra filosofal.

Por isso, a pergunta não deve ser se “sou a favor ou contra a que o crime de injúria racial jamais prescreva”, mas sim “se a Constituição permite e se o Supremo pode tornar esse crime imprescritível“.

Vejamos. Prescrição de crime é conquista civilizatória; é, antes de tudo, garantia: limita o poder de punir. Na Constituição, a imprescritibilidade é absoluta exceção, tanto que é apenas para um crime: racismo.

Não deve haver equiparação, por interpretação judicial, entre dois crimes. Além do mais, o direito penal não serve para combater o crime. No máximo, controla o crime. Direito penal não resolve problemas; ele é um problema.

O que o STF fez, ao equiparar a injúria racial ao racismo, tornando-a imprescritível, foi dizer como a corte acha que o direito deve ser. Porém, a sua tarefa é lidar com o direito que é. Assim ocorreu com a presunção da inocência, a duras penas. Há uma velha lei, a do filósofo David Hume, que não deve ser violada: de um “é”, não se tira um “deve”. Algo como “há racismo (“é”); logo, devemos equipará-lo à injúria (“deve”)…

Sei que somos tentados a melhorar o direito e até mesmo a Constituição. Só que, na democracia, juízos morais não devem corrigir o direito. Ou seja, pessoal e politicamente, podemos até querer endurecer penas e quiçá tornar imprescritíveis crimes econômicos. Mas, constitucionalmente, temos de obedecer a limites. Aliás, aqui surge a agravante: se o Parlamento aprovar a “nova imprescritibilidade” (projeto do Senado), continuará sendo inconstitucional.

Assim, se a Constituição não permite, muito menos o STF pode fazer a alteração. Porque isso fragiliza o próprio Supremo. Tenho escrito muito sobre o especial papel do STF para proteger a democracia. Tenho aplaudido —como dizem, sou “amicus”, não “inimicus” da corte— quando age para preservar a República. Nos últimos tempos, o Supremo fez diversos salvamentos da democracia. Indubitável. Porém, não pode tudo.

E, despiciendo dizer, não, não acho que exista “liberdade de expressão” para injuriar pessoas. É até uma platitude ter de lembrar isso.

A resposta está na Constituição. Racismo é ontologicamente diferente de injúria racial. E quem diz isso é o legislador que, após a Constituição, definiu o que é crime de racismo (lei 7.716/1989). Inclusive, a alteração promovida por meio da lei 9.459/1997 —que alterou dispositivos legais resultantes de preconceito de raça ou de cor— ao mesmo tempo em que alterou o artigo 20, que tipifica o crime de racismo, também incluiu a questão racial como qualificadora de injúria.

Ou seja, há uma diferenciação: enquanto o racismo se dá dentro de um contexto mais abrangente, a injúria racial é direcionada ao indivíduo injuriado.

Preocupo-me quando se usa o direito penal para buscar resolver problemas sociais. Antes, o STF já equiparara homofobia a racismo, ultrapassando limites tradicionais do direito e da política. Ninguém discorda da frase do voto do ministro Edson Fachin no habeas corpus 154.248/DF: “Há racismo no Brasil. É uma chaga infame que marca a interface entre o ontem e o amanhã”. Isso é um “é”. Contudo, não qualifica a Suprema Corte para fazer a alteração. Judiciário trata do passado. Legislativo, do futuro. E até o Legislativo tem limites. Nenhum dos dois pode tudo.

Lenio Streck – Doutor em direito, professor e advogado

Textos publicados originalmente no Jornal Folha de São Paulo.

Textos revelam as opiniões dos autores, não necessariamente expressam a linha editorial do blog Traço de União.

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