Censura prévia, não!

“Suspeito que esse movimento de “controle prévio de opinião” —em meio aos inúmeros e repetidos crimes praticados por altas autoridades da República na disseminação de notícias falsas e crimes correlatos— alimente a falsa sensação de que o Supremo não tolera esse tipo de atitude, enquanto funciona como uma casca de banana jurídica que pode atingir outros desavisados, quiçá ingênuos, até mesmo nas hostes do centro democrático e da esquerda, cuja atitude, no momento, é de regozijo com tais medidas. Não custa lembrar a máxima contida no ditado popular “Pau que bate em Chico, bate em Francisco”.”

Por João Antonio da Silva Filho

O Brasil conquistou sua democracia a duras penas. Conceitualmente, esta forma de representação política é fruto da composição das diferenças e se alimenta dessa diversidade para se manter viva. Em termos práticos, é o único regime no qual até aqueles que o consideram ruim têm a liberdade de criticá-lo das formas mais ácidas possíveis.

É importante reconhecer que nosso país passa por um longo período de polarização política, mas não há —no pacto constitucional de 1988 e nem em quaisquer das nossas normas infraconstitucionais— guarida para atos de censura prévia. Nossa legislação adotou para os chamados ‘crimes de opinião’ a punição após a realização do fato, lembrando que a liberdade de expressão é um direito fundamental e corolário do Estado Democrático de Direito. Sem a garantia desse direito não se pode falar em democracia. O limite à liberdade de expressão encontra-se justamente na honra alheia, mas sempre na forma de imputação posterior, nunca por meio de censura.

Quando esta Folha e outros veículos de imprensa pretenderam entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba, em pleno processo eleitoral de 2018, por um juiz tempos depois declarado parcial e suspeito pelo Supremo, considerei a proibição à sua livre manifestação uma aberração jurídica. Qual crime Lula cometeria ao dar uma entrevista? Que se esperasse a fala dele para, eventualmente, se apurar o que teria dito, e se isso iria ser tipificado por algum marco legal como infração passível de punição. Simples assim!

Especificamente nesse campo, o caso Lula me remete à polêmica envolvendo o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) e as recentes decisões do eminente ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o parlamentar de dar entrevistas. Com a máxima vênia, sob qual arcabouço legal repousaria a medida ora em vigor?

Digamos que o deputado concedesse uma ou mais entrevistas e, consumados os fatos, houvesse a apuração de eventuais crimes tipificados em lei, inclusive aqueles que o levaram à prisão, relacionadas às apurações no chamado “inquérito das fake news”, em andamento no STF e sob a relatoria do ministro Moraes. Teríamos, então, a necessária configuração do crime para a aplicação das penas previstas em lei.

Fora disso, entendo, não passaria de censura prévia!

Suspeito que esse movimento de “controle prévio de opinião” —em meio aos inúmeros e repetidos crimes praticados por altas autoridades da República na disseminação de notícias falsas e crimes correlatos— alimente a falsa sensação de que o Supremo não tolera esse tipo de atitude, enquanto funciona como uma casca de banana jurídica que pode atingir outros desavisados, quiçá ingênuos, até mesmo nas hostes do centro democrático e da esquerda, cuja atitude, no momento, é de regozijo com tais medidas. Não custa lembrar a máxima contida no ditado popular “Pau que bate em Chico, bate em Francisco”.

No mais, é importante realçar que a sociedade passa por intenso processo pedagógico nessa barafunda, que mistura interesses financeiros, políticos, ideológicos e religiosos e nos trouxe a uma encruzilhada histórica inédita. Avalio que a própria democracia deve aplicar os remédios a esses males, inclusive as medidas legais estritamente em consonância com o previsto na Constituição e demais diplomas legais que estão sob sua tutela, o que, seguramente, não guarda relação alguma com medidas de força de prevenção de crimes futuros.

João Antonio da Silva FilhoPresidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), é mestre em filosofia do direito (PUC-SP)

Publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo.

Sobre joaoantonio60

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