Ameaças aos ministros, como fazem alguns, são grave aceno ao autoritarismo – defender o STF é imperativo democrático

“As ameaças à existência do STF são grave aceno ao autoritarismo e forte sinal do desejo de quem quer governar sem democracia e sem respeitar as garantias e os direitos fundamentais historicamente conquistados pelos cidadãos brasileiros. Por isso, defender o Supremo é um imperativo da democracia.”

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Os ataques irresponsáveis desferidos contra o Supremo Tribunal Federal no 7 de Setembroestão descolados da realidade e da lei. Por um lado, o fechamento de instituições democráticas passa longe de resolver os principais problemas do Brasil, como a volta da fome e da inflação. Por outro, violam a Constituição Federal ao pretender que um Poder pode dar ordens ou mesmo decretar o fim de outro.

As ameaças à existência do STF são grave aceno ao autoritarismo e forte sinal do desejo de quem quer governar sem democracia e sem respeitar as garantias e os direitos fundamentais historicamente conquistados pelos cidadãos brasileiros. Por isso, defender o Supremo é um imperativo da democracia.

Todas as instituições e autoridades estão sujeitas a críticas, inclusive os chefes dos três Poderes. A divergência, desde que pacífica, é um pressuposto democrático que pode falecer com a proibição do dissenso, como pretendem algumas manifestações. Ódio, violência e pregação da destruição de instituições e da integridade física de ministros do Supremo alimentam a volta ao autoritarismo e o retrocesso econômico e social, já sentido nos preços dos supermercados e postos de gasolina.

É natural que as decisões judiciais, inclusive do STF, contrariem interesses e repreendam radicalismos. Para contestá-las, a democracia oferece até mesmo os recursos judiciais e os remédios constitucionais, como o habeas corpus —um dos primeiros instrumentos que as ditaduras extinguem ao se estabelecerem.

Pleitos de mudanças nas regras do sistema judicial ou da própria democracia precisam ser feitos por meio de projetos de leis e de emendas constitucionais. Nesse cenário, STF e Congresso têm respondido aos testes impostos à democracia com um diálogo institucional saudável. Por vezes, promulgadas pelo Legislativo emendas à Constituição sobre temas já julgados pelo Supremo, como no caso das coligações partidárias, da criação de novos municípios e da proibição da vaquejada. Ou seja: as instituições nem sempre concordam, mas, por meio dos processos institucionais, mantêm-se a ordem e a harmonia entre os Poderes.

No Estado de Direito, atitudes e decisões de quaisquer cidadãos podem ser criticadas, inclusive as das ministras e dos ministros do STF, desde que com respeito aos limites da liberdade, que exclui o direito de pregar ou praticar a violência física e a destruição do Judiciário.

Todos os brasileiros ​temos igual direito a tremular nossa bandeira, com as suas cores a iluminar o nosso país. É preciso, no entanto, compreender que o progresso só será possível com a observância da ordem jurídica constitucional.

A história costuma impor um fim melancólico ao histrionismo e ao discurso fácil e telegráfico. Os ministros do Supremo cassados pela ditadura militar —Vitor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva— hoje são lembrados como heróis da pátria, enquanto os seus algozes são apenas páginas tristes da história do Brasil. Contra extremistas que acreditam ser donos da verdade, o remédio é o diálogo, a tolerância e as análises profundas e necessárias feitas por aqueles verdadeiramente comprometidos com o Estado de Direito.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advogado e presidente da Comissão Constitucional da OAB, entidade que presidiu de 2013 a 2016

Publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo.

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do blog Traço de União.

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