E os Tribunais de Contas? Texto de Inaldo da Paixão Santos Araújo

Publico aqui no blog um importante texto do conselheiro do TCE baiano Inaldo da Paixão Santos Araújo versando sobre os Tribunais de Contas brasileiros . No seu artigo, publicado originalmente no jornal Tribuna da Bahia, o conselheiro estimula os leitores refletirem sobre papel do controle externo no Estado Democrático de Direito. Em um trecho ele afirma: “em minha opinião, os Tribunais de Contas – que insisto em chamá-los de Casas de Auditoria – independentes e atuantes, são peças essenciais para a transparência, o combate à corrupção, a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia” – Leia abaixo a íntegra do texto – vale a pena!

E OS TRIBUNAIS DE CONTAS?

Por Inaldo da Paixão Santos Araújo

Em um governo democrático não pode haver compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. Torna-se necessário elevar o grau de transparência em que se operam os níveis de controle e de governança. Proceder nessa senda possibilita evitar, identificar e corrigir, com eficiência, os problemas de gestão.

Também urge fortalecer as instituições “vigilantes contra a corrupção”, tais como a imprensa, o Ministério Público, a Controladoria Geral da União (CGU), a Polícia Federal e os Tribunais de Contas.

É inquestionável a importância desses organismos para a democracia. Contudo, como sei que o “sapateiro não deve ir além do sapato”, neste artigo discutirei aspectos relacionados aos Tribunais de Contas, “instituições medulares da democracia”.

As Casas de Contas e Controle são órgãos constitucionais que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Em aligeirada síntese, objetivam assegurar e promover o cumprimento da accountability (obrigação de prestar contas) no setor público.

Nada obstante as competências desses Tribunais estarem definidas na Carta Constitucional (ex vi art. 71), a leitura de seus planos de médio prazo, divulgados na rede mundial de computadores, permite inferir que a missão internalizada desses órgãos é controlar e contribuir para o “aperfeiçoamento da Administração Pública”.

De um modo mais específico, e em conformidade com a tradução da estratégia do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível em <http://portal2.tcu.gov.br/&gt;, essa Casa de Controle espera que o resultado dos seus trabalhos estejam relacionados à “condenação efetiva e tempestiva dos responsáveis por irregularidades e desvios de recursos, à maior transparência dos gastos e ações governamentais, à redução da ocorrência de fraudes e desvios de recursos e, por fim, à constante melhoria da gestão e dos resultados oferecidos pela Administração Pública à sociedade brasileira”.

Em minha opinião, os Tribunais de Contas – que insisto em chamá-los de Casas de Auditoria – independentes e atuantes, são peças essenciais para a transparência, o combate à corrupção, a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia.

Como entre o dizer e o fazer existe um longo caminho a ser percorrido, reafirmo que, para uma atuação mais efetiva e independente dessas Casas, torna-se necessária a observância de três vetores essenciais:

i) melhoramento do processo auditorial que subsidia as decisões dos Tribunais de Contas, com a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP);

ii) reestruturação da carreira de auditor público, de forma análoga ao disposto no art. 37, XXII, da Carta Maior, que considera a administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários para a realização de suas atividades e com atuação de forma integrada; e

iii) aprimoramento da forma de escolha do corpo diretivo das Casas de Controle (ministros e conselheiros) com a ampliação da participação técnica oriunda da carreira de auditores – aqueles que fazem auditoria.

De qualquer modo, independentemente da forma de provimento dos membros dos Tribunais de Contas, o profeta Isaías (11:3) ensina-nos que não se pode julgar pela aparência, nem se decidir somente por ouvir dizer. Portanto, aos julgadores (ministros e conselheiros), devem ser oferecidas todas as informações e garantias necessárias para que seja praticada a justiça, sem interesses e sem ameaças.

Embora convencido das dificuldades, não deixarei de escrever e de lutar por aquilo que acredito. Afinal, ao nos convidar a praticar a verdadeira insurreição pacífica, no pequeno grande livro “Indignai-vos!”, Stéphane Hessel nos lembra de que “devemos ter esperança, devemos ter esperança sempre”.

Inaldo da Paixão Santos Araújo é Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor da Universidade do Estado da Bahia, escritor. inaldo_paixao@hotmail.com

Texto publicado originalmente no jornal Tribuna da Bahia.

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do blog Traço de Uniã

Sobre joaoantonio60

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