As alterações na Lei de Improbidade Administrativa

“O Direito Administrativo sancionador, cujos tentáculos espraiam-se sobre diversos órgãos de controle administrativos e judiciais, todos eles sedentos em punir, não é a solução para que nossa Administração pública cumpra suas relevantes missões constitucionais.”

Por Pedro Estevam Alves Pinto Serrano e Anderson Medeiros Bonfim

Costuma-se atribuir ao administrador público o pesado fardo de jamais errar. O trato de coisa que não lhe é própria imporia a tomada de decisões ótimas, inclusive muito além do habitualmente esperado do chamado homem médio.

As sanções ao administrador público – e, por extensão, às empresas e terceiros que induzam, concorram ou sejam beneficiários – inspiram-se, em grande medida, na referida lógica. Nem sempre a reprimenda decorre de determinado desvio de dinheiro público ou a tomadas de decisões em razão do recebimento de vantagens indevidas.

É inegável que devem ser rechaçados atos que atentem contra a coisa pública. Por outro lado, também é evidente que o controle do exercício da função pública, quase sempre posteriormente e distante da realidade, não pode ser fruto de um curador universal da excelência administrativa.

O Direito Administrativo sancionador, cujos tentáculos espraiam-se sobre diversos órgãos de controle administrativos e judiciais, todos eles sedentos em punir, não é a solução para que nossa Administração pública cumpra suas relevantes missões constitucionais.

A fúria punitivista encontra fôlego em vetustas regras de imprescritibilidade, na hipernomia decorrente de conceitos jurídicos indeterminados, na cumulação de competências entre diversos órgãos de controle e, em especial, numa particular noção quanto ao melhor Direito.

No tormentoso cenário apresentado, é preciso destacar que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (a Lei n.º 8.429/1992) pelo Projeto de Lei n.º 10.887/2018, recentemente aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas ao Senado Federal, representam um importante avanço.

São elogiosas as alterações que reduzem tipos abertos, que tutelam a decisão não baseada no entendimento jurídico majoritário, que restringem a responsabilidade de sócios e administradores de empresas, que inibem o duplo sancionamento de empresas por ato de improbidade e de corrupção, que vedam o controle de legalidade de políticas públicas através do regime da improbidade administrativa, que impõem maiores condicionamentos para a decretação da indisponibilidade de bens, que trazem maior segurança jurídica para acordos de não persecução cível, que limitam temporalmente os inquéritos civis, que obrigam o juiz a considerar os obstáculos e as dificuldades reais do administrador público e as consequências práticas da decisão baseada em valores jurídicos abstratos e que, por fim, incorporam à ação de improbidade os efeitos de sentenças civis e penais baseadas na inexistência da conduta ou na negativa da autoria.

Sem prejuízo de específicas e contundentes críticas, nos últimos anos o Brasil instituiu relevantes marcos legais relativos à investigação, prevenção e repressão de atos contrários à moralidade administrativa, isso num cenário de maior transparência exigida do Estado.

É preciso que maturadas e comprometidas reflexões contribuam para que, no plano legislativo, sejam corrigidos severos equívocos afrontosos aos direitos fundamentais e incapazes de resguardar a integridade do patrimônio público e os princípios inerentes ao exercício da função pública. As recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa inserem-se no referido contexto, razão pela qual deve o Senado Federal aprovar a proposição legislativa recebida da Câmara dos Deputados.

Artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo.

Pedro Estevam Serrano é advogado, professor de Direito Constitucional e sócio-fundador do Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados. Ex-procurador do Estado de São Paulo, é mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, e pós-doutor em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Anderson Medeiros Bonfim é advogado nas áreas de Direito Administrativo e Regulatório, contratos com a Administração Pública, compliance anticorrupção e improbidade administrativa. Mestre em Direito Administrativo e Bacharel em Direito pela PUC/SP (2011).

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