Impeachment: a hora e a vez do superpedido – Diante de tantas transgressões, torna-se urgente a instauração do processo

Diante de tantas transgressões legais e constitucionais, expostas em pormenores nessa denúncia unificadora, torna-se urgente a instauração do processo de impeachment contra Jair Bolsonaro. Sob o Estado de Direito, normas legais subordinam e condicionam limites da atuação de todas as autoridades públicas. E a sua violação, uma vez qualificada como crime de responsabilidade, não deve ser ignorada por meras conveniências políticas.”

Impeachment: a hora e a vez do superpedido

Por Mauro de Azevedo Menezes e Marco Aurélio de Carvalho

O debate sobre o impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro, ganhou impulso nos últimos dias, escancarando uma situação de grave perplexidade institucional. Não há registro, na história da República, de outro governante cuja atuação tenha se convertido em permanente e reiterada afronta à Constituição Federal.

Não bastasse a desastrada gestão da pandemia da Covid-19, a resultar em mais de 500 mil mortos, boa parte vítimas do retardamento intencional da vacinação e da sabotagem de medidas preventivas do contágio, surgem agora denúnciasde tenebrosas transações em prejuízo do interesse público, com a conivência do chefe do governo federal.

Essa conduta juridicamente patológica consubstancia a prática de crimes de responsabilidade, na acepção legal (lei nº 1.079/50), minando a legitimidade da ação governamental do presidente da República. Seu desapreço à democracia e ao controle republicano dos atos de governo somou-se a investidas contra funções e instituições do Estado, em favor de interesses políticos particulares.

Nesse contexto, a pendência de cerca de 120 pedidos de impeachment sem exame de admissibilidade traduz grave deformação que exige enfrentamento. Isso motivou dezenas de autores de denúncias, representando distintas vertentes políticas e ideológicas, a conceberem a unificação de suas iniciativas no chamado superpedido de impeachment, dirigido ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Inédita comunhão de esforços produziu um texto aglutinativo das petições já apresentadas, com sistematização de fatos e argumentos.

Além das assinaturas de presidentes de partidos de linhas políticas diversas, firmaram o documento parlamentares autores de denúncias anteriores e representantes de entidades da sociedade civil, em nome de juristas, jornalistas, cientistas, intelectuais, magistrados, estudantes, mulheres, povos indígenas, população LGBTQIAP+, coalizão negra por direitos, trabalhadores sem-terra, sindicatos, movimentos populares, defensores do liberalismo econômico e da livre iniciativa e frentes pela democracia.

Foi, assim, constituído um prisma das mais diversas forças políticas e sociais em prol da abertura do processo de impeachment. Os autores do superpedido expressaram um apelo uníssono, a partir de suas manifestações específicas. O texto expõe organizadamente a tipificação dos crimes de responsabilidadepraticados pelo presidente da República. São condutas que configuram o seu enquadramento no figurino de 23 tipos delituosos descritos na Lei do Impeachment.

Diante de tantas transgressões legais e constitucionais, expostas em pormenores nessa denúncia unificadora, torna-se urgente a instauração do processo de impeachment contra Jair Bolsonaro. Sob o Estado de Direito, normas legais subordinam e condicionam limites da atuação de todas as autoridades públicas. E a sua violação, uma vez qualificada como crime de responsabilidade, não deve ser ignorada por meras conveniências políticas.

Mauro de Azevedo Menezes é advogado, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (2016-2018, governos Dilma e Temer) e mestre em direito público pela UFPE

Marco Aurélio de Carvalho é advogado especializado em direito público e coordenador do grupo Prerrogativas

Publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo. Acesse: https://www.folha.uol.com.br/

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do blog Traço de União.

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